Simulação de Voto

Processo nº __________

Magistrado Relator:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito _____________

Relatório

Trata-se de apelação interposta por M. F. de S. L., inconformada com a sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. A apelante alega, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel objeto da lide há mais de 40 (quarenta) anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil.

A sentença de primeiro grau concluiu que a posse da apelante não se revestiria das características necessárias, especialmente quanto ao animus domini, motivo pelo qual negou o pleito.

É o relatório. Passo a decidir.

Fundamentação

Dos Fatos e das Provas

Conforme os autos, restou demonstrado que a apelante exerce a posse do imóvel em questão há mais de 40 (quarenta) anos, com características de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. A apelante apresentou documentos e testemunhos que corroboram sua alegação, evidenciando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.238 do Código Civil.

A sentença recorrida, ao desconsiderar as provas apresentadas, violou o direito fundamental de propriedade da apelante, garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXII, e pelo Código Civil.

Do Direito

O art. 1.238 do Código Civil dispõe que:

"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."

Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante atende a todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A posse prolongada, exercida de forma contínua, pacífica e com animus domini, é suficiente para aquisição da propriedade, conforme jurisprudência consolidada.

Jurisprudência

Destaco, ainda, os seguintes precedentes que reforçam o entendimento ora adotado:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de prova testemunhal. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária."

Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a fundamentação da sentença recorrida não observou adequadamente os elementos de prova constantes nos autos, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88).

Além disso, o direito à propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da CF/88, deve ser protegido quando preenchidos os requisitos legais, como ocorre no caso em análise.

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 1.238 do Código Civil, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por M. F. de S. L., reformando a sentença para julgar procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do imóvel em favor da apelante.

Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Decisão

É como voto.

Local e Data.

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Magistrado Relator