Modelo de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário Proposta pela União Federal Contra Beneficiária em Situação Irregular

Publicado em: 26/05/2024 Civel Direito Previdenciário
Trata-se de uma Ação Ordinária movida pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, com o objetivo de cancelar o pagamento de pensão por morte recebido de forma irregular pela Ré, residente em Porto Alegre/RS, devido à perda da condição de dependência econômica conforme apurado. A União pleiteia também a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com base na Lei 8.213/91, no Código Civil de 2002 e no princípio constitucional da moralidade administrativa. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo a devolução dos valores corrigidos e o pagamento de honorários advocatícios. Valor da causa fixado em R$ 259.860,00.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

Autor: União Federal

Ré: M. F. F. de O.

Endereço: Avenida Ladislau Zielack, nº XXX, CEP 90835-000, Porto Alegre/RS

CPF: XXX.XXX.XXX-XX

RG: XXX

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Advocacia-Geral da União, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Brasília/DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PENSÃO E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO

Em face de M. F. F. de O., brasileira, doméstica do lar, residente e domiciliada na Avenida Ladislau Zielack, nº XXX, CEP 90835-000, Porto Alegre/RS, portadora do RG nº XXX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Ré, M. F. F. de O., recebe mensalmente, de forma irregular, o valor de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais) a título de pensão paga pelo Governo Federal. Tal benefício foi concedido sob a alegação de que a Ré seria dependente de seu falecido cônjuge.

Contudo, restou apurado que a Ré vive em união estável com o Sr. A. R. há mais de 20 (vinte) anos, relação da qual nasceu o filho menor M. F. R.. A convivência marital descaracteriza a condição de dependente da Ré, tornando o recebimento da pensão indevido.

Dessa forma, a União Federal busca o cancelamento imediato do benefício, bem como a restituição dos valores recebidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, conforme preceitua a legislação vigente.

DO DIREITO

A concessão de pensão por morte está disciplinada na Lei 8.213/91, que exige a comprovação da dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor do benefício. No caso em tela, a Ré perdeu a condição de dependente ao constituir união estável com o Sr. A. R., conforme disposto no art. 16, I, da referida lei.

Ademais, o art. 884 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Assim, a Ré deve devolver ao erário os valores recebidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, em respeito ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput).

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 319, exige que a petição inicial contenha os fundamentos jurídicos do pedido, os quais estão devidamente demonstrados nesta peça, com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis.

JURISPRUDÊNCIAS

1. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO:

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos descontos procedidos pela ré junto ao seu benefício previdenciário de pensão por morte, com repetição do indébito e indenização por danos morais - Juízo que indeferiu a peti�"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário, promovida pela União Federal em face de M. F. F. de O., com o objetivo de cancelar benefício previdenciário recebido pela Ré e restituir os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Consta nos autos que a Ré percebe mensalmente o valor de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais) a título de pensão por morte, benefício este concedido sob a alegação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. No entanto, foi apurado que a Ré vive em união estável há mais de 20 anos, descaracterizando sua condição de dependente conforme exigido na legislação aplicável.

Voto

Em análise aos autos, verifica-se que a concessão da pensão por morte encontra-se disciplinada na Lei 8.213/91, que exige, para sua manutenção, a comprovação da dependência econômica do beneficiário. No caso em tela, a Ré, ao constituir união estável com o Sr. A. R., perdeu a condição legal de dependente, conforme disposto no art. 16, I, da referida lei.

Ademais, os valores recebidos indevidamente pela Ré configuram enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A restituição dos valores ao erário é medida que se impõe, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

O princípio da eficiência administrativa, corolário do art. 37 da Constituição Federal, exige que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com a legislação. Identificada a irregularidade na concessão do benefício, cabe ao Judiciário corrigir essa distorção.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Fundamento meu voto nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

  • Constituição Federal de 1988: Art. 37, caput (princípios da moralidade e eficiência administrativa); Art. 93, IX (exigência de fundamentação das decisões judiciais);
  • Lei nº 8.213/91: Art. 16, I (perda da condição de dependente em razão de união estável);
  • Código Civil: Art. 884 (proibição do enriquecimento sem causa);
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 319 (exigências da petição inicial e fundamentos jurídicos).

Jurisprudência Aplicável

Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco os seguintes precedentes:

  • Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Reconhecimento da nulidade de benefícios indevidos e restituição de valores ao erário;
  • Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Cancelamento de descontos indevidos e restituição de valores, com base no princípio da moralidade administrativa.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial para:

  1. Determinar o cancelamento imediato da pensão recebida pela Ré;
  2. Condenar a Ré à restituição dos valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos;
  3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação se dará em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Com isso, dou procedência ao pedido, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie. É como voto.

Dispositivo

Porto Alegre/RS, data.

Magistrado
Juiz de Direito da ___ Vara Federal


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