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A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC», sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

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Ação de cobrança de honorários advocatícios - Pretensão julgada improcedente pelo reconhecimento do decurso do lapso prescricional - Caso em que, todavia, o decurso do lapso prescricional não pode ser reconhecido, em conta a alegação do autor, no sentido de que os honorários só seriam exigíveis a partir da venda do imóvel adjudicado pela ré nos autos da ação em que foi representada pelo autor, alegação essa não impugnada especificamente na contestação - Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional, tendo em conta a venda do imóvel em 2022 e o ajuizamento da ação de cobrança em 2023 - Necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento das demais questões suscitadas - Apelação provida... (Continua)

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Recurso improvido

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Mandado de Segurança impetrado por Frederico Muniz Muller contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba (DRS XVI) e do Secretário Municipal de Saúde de Sorocaba, pleiteando o fornecimento do medicamento Capmatinibe 400mg, não constante da Relação de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS, para tratamento de adenocarcinoma pulmonar e adenocarcinoma de cólon. A segurança foi concedida em primeira instância. O Estado de São Paulo interpôs recurso, sustentando a ilegitimidade passiva e argumentando que o medicamento não é imprescindível, requerendo a suspensão da liminar e reforma da sentença. ... (Continua)

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Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. ... (Continua)

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Ação declaratória - Contrato de «capital de giro» - Alegação de que houve a cobrança de «Tarifa de Cadastro» (TAC) de forma exacerbada - Súmula 566 do C. STJ - Ausência de demonstração da regularidade das cobranças - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Abusividade configurada - Restituição dos valores de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé. Restituição em dobro indevida. Juros moratórios sobre a repetição de indébito a contar de cada desconto. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada.

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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação acolhida. Carta de citação enviada a endereço diverso da sede da ré, diferente até mesmo do endereço indicado na petição inicial e recebida por pessoa estranha à lide, sem qualquer ligação aparente com a demandada. Sentença anulada. Precedente. Citação, todavia, suprida pelo comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, §1º, CPC). Não obstante a ré tenha se pronunciado somente em sede de apelação, o recurso não está adstrito à preliminar de nulidade. As razões impugnaram todos os argumentos lançados na petição inicial, possibilitando o julgamento da questão ocorra com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), sem que haja violação às garantias constitucionais. Precedente da Câmara. Enfrentamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Preliminar de ilegitimidade ativa insubsistente, à luz da farta documentação coligida. Autor que dispõe do bem, desde 1998, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. APELO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (art. 1.013, §3º, I, CPC)... (Continua)

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inobservância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas - audiência não realizada - ação que tramitou pelo procedimento comum - sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para que a referida audiência seja realizada - considerado o decurso de mais de um ano desde o ajuizamento da demanda, necessidade de que o apelante informe a situação atual de suas dívidas e condições financeiras, com apresentação de nova proposta de plano de pagamento, o que fica determinado, com posterior intimação dos réus para comparecimento em audiência - recurso provido, com determinação... (Continua)

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Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento» - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Consumidor lesado por fraude perpetrada após ligação telefônica, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Aprovação, pelo réu, de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de restituição dos valores objeto das operações fraudulentas - Caracterizados, outrossim, os danos morais, em virtude da subtração da integralidade dos recursos da poupança do autor, para custeio das transações - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização.

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Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de ISS, em razão do pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação - Cabimento - Embora a forma utilizada pela contribuinte para o cancelamento das notas fiscais não tenha sido correta, tal fato não impede seja reconhecida a efetiva quitação da dívida tributária anteriormente à propositura da execução - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais - Recurso da Municipalidade desprovido e recurso da embargante provido.... (Continua)

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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a condenação por danos morais e se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi considerado deserto devido à ausência de recolhimento dos custos processuais, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 2º, impedindo o seu conhecimento. 4. A decisão de não conhecer o recurso resulta na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em vista da deserção. ... (Continua)

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Sequela de fratura exposta do sacro. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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