Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por A. J. dos S. em face do Município de __________, em decorrência de danos causados ao imóvel do Autor, locado ao Réu por mais de 25 anos.

O Autor alega que o imóvel foi devolvido em estado de destruição e desvalorizado em mais de 60%, pleiteando a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais causados. O Réu, por sua vez, não se manifestou, sendo revel nos autos.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto a partir da análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

De acordo com os autos, restou demonstrado que o Município de __________ locou o imóvel do Autor por mais de 25 anos, abandonando-o antes do término do contrato sem a devida notificação. O imóvel foi devolvido em condições que comprometeram sua estrutura e causaram significativa desvalorização.

Do Direito

O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a devolução do imóvel em estado de destruição configura descumprimento das obrigações contratuais, violação ao dever de conservação e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.

Além disso, o art. 575 do Código Civil estabelece que o locatário deve devolver o imóvel ao locador nas mesmas condições em que foi recebido, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. Tal obrigação não foi cumprida pelo Réu, que agiu de forma negligente e omissa.

Por fim, o art. 927 do Código Civil prevê que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, com ou sem culpa, quando a atividade desenvolvida implicar risco ao direito de terceiros. A conduta do Réu é clara ao ensejar o dever de indenizar os prejuízos materiais suportados pelo Autor.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o locatário é responsável por danos causados ao imóvel locado durante a vigência do contrato, reforçando o dever de indenizar. Exemplos disso podem ser observados nos seguintes precedentes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): "Pretensão indenizatória em razão dos vícios construtivos existentes em imóvel. (...) A ré deve indenizar a autora pelos danos materiais no valor apurado, devidamente atualizado."
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado): "Contrato de locação de bem imóvel. (...) Rescisão antecipada por culpa do locador demandado bem configurada."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): "Ação cominatória cumulada com reparação material e moral. (...) Procedência parcial da pretensão indenizatória."

Conclusão

Diante dos fatos comprovados, da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial, concluo que o Réu agiu em desconformidade com os deveres contratuais e legais, sendo cabível a reparação dos danos materiais causados ao Autor.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto por dar procedência ao pedido e condenar o Réu, Município de __________, ao pagamento dos danos materiais causados ao imóvel do Autor, no valor a ser apurado em perícia técnica, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação aplicável.

Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Conclusão do Julgamento

Decisão unânime.