Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Descumprimento de Acordo sobre Poço Artesiano

Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por A. J. dos S. em face de J. M. da S., ambos produtores rurais, tendo como causa de pedir o inadimplemento de acordo verbal para construção e uso compartilhado de poço artesiano, do qual o autor contribuiu financeiramente, mas foi posteriormente impedido de utilizar.

Após análise detida dos autos, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor.

I - Do Conhecimento da Demanda

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

II - Dos Fatos e da Prova

Ficou devidamente demonstrado nos autos que o autor contribuiu com R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a construção de poço artesiano em propriedade rural contígua à sua, de titularidade do réu, com o objetivo comum de suprir a necessidade hídrica de ambas as propriedades.

Contudo, após a efetiva perfuração do poço e início do fornecimento de água, o réu interrompeu, de forma unilateral e sem justificativa plausível, o fornecimento ao autor, apropriando-se exclusivamente do bem comum, o que caracteriza enriquecimento sem causa e conduta contrária à boa-fé objetiva.

III - Do Direito Aplicável

Nos termos do artigo 421 do Código Civil, os contratos devem observar a função social. O artigo 422 impõe às partes a observância da boa-fé objetiva durante toda a relação contratual. No caso em análise, houve clara quebra desses princípios pelo réu, ao excluir o autor do uso do poço, mesmo após este ter contribuído para sua construção.

Ademais, configura-se o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, o qual impõe a restituição de valores indevidamente auferidos. A conduta do réu, ao se apropriar dos recursos financeiros do autor e impedir seu acesso ao bem comum, afronta ainda o artigo 186 do Código Civil, que tipifica o ato ilícito, impondo reparação, conforme o artigo 927 do mesmo diploma legal.

IV - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece o dever de indenizar quando restam comprovados o dano, o nexo de causalidade e a conduta ilícita, conforme os precedentes citados na inicial, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

V - Da Constituição Federal

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, esta decisão encontra-se devidamente motivada, em atenção ao princípio da publicidade e da ampla defesa.

VI - Do Pedido

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para condenar J. M. da S. ao pagamento das seguintes quantias:

• R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de restituição da contribuição financeira realizada pelo autor para a construção do poço artesiano;
• R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos materiais decorrentes dos gastos com fornecimento particular de água, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a citação;
• Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

VII - Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

[Cidade], [Data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito