Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelo Autor, Sr. L. V., em face do Município de [Localidade], visando a obtenção, em caráter de urgência, de autorização e custeio do procedimento médico denominado Implante Valvar Aórtico Percutâneo (TAVI), associado à angioplastia, conforme relatório médico que atesta a gravidade do quadro clínico apresentado.

O Autor alega violação ao direito fundamental à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal de 1988, em virtude da ausência de previsão para a realização do referido procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pleiteia, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência e a condenação do Réu ao custeio integral do tratamento.

Fundamentação

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, que dispõe: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O direito à saúde é um direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos casos em que há risco iminente à vida e à saúde do cidadão, como no presente caso, é dever do Estado garantir o tratamento médico necessário, mesmo que isso implique em custeio de procedimentos de maior complexidade.

O relatório médico anexado aos autos comprova a gravidade do quadro clínico do Autor, que apresenta múltiplas comorbidades e alto risco de óbito caso o tratamento não seja realizado. A urgência da intervenção foi confirmada documentalmente, preenchendo os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Ademais, o art. 1º, III, da Constituição Federal, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser observado em todas as esferas da atuação estatal. Também o art. 198, II, reforça o princípio da universalidade do acesso à saúde, sendo imperioso que o Réu adote as medidas necessárias para assegurar o direito à vida e à saúde do Autor.

Decisão

Diante do exposto, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, VOTO pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Município de [Localidade] autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, o procedimento de Implante Valvar Aórtico Percutâneo (TAVI) associado à angioplastia, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
3. CONFIRMO a tutela de urgência em sentença, reconhecendo o direito do Autor ao custeio integral do tratamento indicado nos autos.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data do Julgamento]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito