Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel de Imóvel

Publicado em: 24/05/2024 Civel Direito Imobiliário
Modelo de ação de cobrança de aluguel e encargos locatícios, incluindo fundamentos legais, argumentação jurídica e pedidos. Aborda inadimplência de locatário em relação a aluguéis, IPTU, condomínio, água e luz.
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Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: [Nome do Réu]
Juízo: [Vara Cível da Comarca]

MM. Juiz(a),

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS

em face de [Nome do Réu], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor é proprietário do imóvel situado à [endereço completo], que foi locado ao Réu pelo contrato de locação celebrado em [data do contrato], com prazo determinado de [prazo do contrato] e valor mensal de aluguel estipulado em R$ [valor do aluguel].

  2. Desde [data do início da inadimplência], o Réu deixou de cumprir suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento dos aluguéis vencidos e dos encargos locatícios, quais sejam, IPTU, condomínio, água e luz.

  3. Até a presente data, o Réu deve os seguintes valores ao Autor:

    • Aluguéis vencidos: R$ [valor total dos aluguéis vencidos]<"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor é proprietário de um imóvel alugado ao Réu, que, desde [data do início da inadimplência], não tem cumprido com suas obrigações contratuais, deixando de pagar os aluguéis e encargos locatícios (IPTU, condomínio, água e luz). Apesar de notificado extrajudicialmente, o Réu permanece inadimplente.

Direito

A Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91) e o Código Civil estabelecem as obrigações do locatário, incluindo o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. A mora decorrente do inadimplemento acarreta a responsabilidade pelo pagamento do principal acrescido de juros, correção monetária e multa contratual.

Conceitos e Definições

Locação: Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Mora: Atraso no cumprimento de uma obrigação.

Encargos Locatícios: Despesas relativas ao imóvel alugado, incluindo IPTU, condomínio, água e luz, que devem ser pagas pelo locatário.

Considerações Finais

O inadimplemento das obrigações locatícias pelo Réu causa prejuízos ao Autor, que se vê compelido a buscar a tutela jurisdicional para obter a satisfação de seu crédito. A procedência da ação é medida que se impõe para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e a reparação dos danos sofridos pelo locador.

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