Segue abaixo o código HTML com a simulação do voto do magistrado, considerando o contexto jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por JOSÉMAR FIRMINNO DE MELO, em face da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE [ESTADO], objetivando a anulação de ato administrativo que o reprovou na etapa de avaliação psicológica de concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar. O autor sustenta ausência de fundamentação objetiva e clara para sua reprovação, alegando afronta aos princípios constitucionais da publicidade, motivação e isonomia, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo e a presunção de legitimidade que dele decorre. Foi pleiteada, ainda, a improcedência do pedido inicial.

Voto

Passo à análise do mérito da presente demanda, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

Dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à legalidade da reprovação do autor no exame psicológico do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de [Estado]. Conforme os autos, a reprovação foi fundamentada na realização de tarefa em tempo considerado "muito curto", sem que houvesse critérios objetivos, claros e devidamente publicizados.

O art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. No caso em tela, verifica-se que a ausência de critérios objetivos e transparentes na avaliação psicológica viola os princípios da publicidade e motivação, configurando abuso de poder e desvio de finalidade.

Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, é legítima a intervenção jurisdicional para proteger o direito do autor de prosseguir no certame, diante da ausência de motivação idônea para sua reprovação.

Com relação à tutela de urgência requerida, o art. 300 do CPC/2015 estabelece que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pela ausência de critérios objetivos e transparência na avaliação, e o perigo de dano decorre do risco de exclusão definitiva do autor do concurso público.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, acolho os fatos e fundamentos apresentados pelo autor e JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Anular o ato administrativo que reprovou o autor no exame psicológico;
2. Determinar a reintegração do autor ao certame, com a reserva de vaga até decisão final;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Fica mantida a tutela de urgência concedida anteriormente, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a ação anulatória para determinar a reintegração do autor ao certame, com observância dos critérios objetivos e isonômicos, e para anular o ato administrativo que o reprovou no exame psicológico.

Determino que a parte ré observe os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e motivação em futuros atos administrativos, sob pena de nulidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito

### Observações: 1. O texto do voto segue o padrão de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF/88, com análise hermenêutica entre os fatos, o direito e os fundamentos legais. 2. A estrutura HTML foi organizada com títulos e seções que facilitam a leitura do texto jurídico, mantendo a formalidade e clareza necessárias. 3. A decisão é fundamentada em princípios constitucionais e na legislação aplicável ao caso, com base no documento fornecido.