Modelo de petição inicial para pedido de livramento condicional, com base em idade avançada e saúde debilitada do condenado. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme o CP, art. 83, III.
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Petição apresentada à Vara Criminal visando o reconhecimento da intempestividade das razões do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Fundamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, a peça destaca que o prazo legal foi extrapolado, tornando o recurso inadmissível. A argumentação é reforçada por jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedidos para que as razões recursais não sejam conhecidas e as partes sejam devidamente intimadas da decisão.
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Trata-se de petição referente à emenda da inicial em ação de execução de título extrajudicial, protocolada no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. O Requerente, com base no CPC/2015, art. 854, solicita a inclusão do pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, visando garantir a satisfação do crédito decorrente de contrato de compra e venda não cumprido. A petição fundamenta-se no princípio da efetividade do processo (CF/88, art. 5º, inc. XXXV), na doutrina e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade da medida para assegurar o cumprimento da execução.
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Petição administrativa apresentada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contestar cobrança indevida de valores na fatura mensal. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, a base legal que sustenta a demanda, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro do valor cobrado, regularização das faturas futuras, além de indenização por danos morais. A petição também alerta sobre possíveis medidas judiciais em caso de negativa ou ausência de resposta.
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Petição inicial de execução de título extrajudicial fundamentada no CPC/2015, art. 784, I, por inadimplemento de nota promissória. O documento expõe os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito devido, além de jurisprudências pertinentes. Requer citação do executado, pagamento do débito em 3 dias, e, em caso de inadimplemento, a penhora de bens, com pedido de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. A autora, que pleiteava declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra uma administradora de benefícios de saúde animal, não recolheu as custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A petição baseia-se em jurisprudência consolidada e no descumprimento de requisitos processuais essenciais.
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Emenda à petição inicial apresentada em representação eleitoral por abuso de poder de autoridade, visando a adequação aos requisitos previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e art. 6º da Resolução TSE nº 23.735/2024. O documento descreve a conduta do representado, policial militar, que utilizou-se de sua condição funcional para coagir eleitores, violando a liberdade de voto e a isonomia do processo eleitoral. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos como a instauração de investigação judicial eleitoral e a declaração de inelegibilidade do representado.
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Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. O documento detalha as fundamentações jurídicas baseadas no Código Civil (artigos 1.606, 1.784 e 1.829) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 327 e 477, §2º), além de jurisprudências relevantes. O objetivo é reconhecer a paternidade de pessoa falecida e assegurar os direitos sucessórios dos autores, incluindo a realização de exame de DNA e a inclusão na partilha de bens do espólio do investigado.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.
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Modelo de Agravo de Petição interposto com fundamento no art. 897, alínea "a", da CLT, em face de decisão que determinou a penhora excessiva de bens no curso de uma execução trabalhista. O documento traz argumentação jurídica pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC/2015) e na regra de impenhorabilidade de salários (art. 833 do CPC/2015), demonstrando a desproporcionalidade da penhora e seus impactos na subsistência do agravante. Contém pedidos de reforma da decisão, redução da penhora e intimação da parte contrária.
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Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.
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Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana proposta por A. J. dos S., fundamentada nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319. O documento detalha a posse contínua, pacífica e com animus domini de imóvel urbano utilizado como moradia, com área inferior a 250m², há mais de 10 anos. A petição inclui a justificativa legal, jurisprudências relevantes, pedidos de citação de interessados e confrontantes, manifestação do Ministério Público e o reconhecimento judicial da propriedade, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui ainda o pedido de justiça gratuita e a produção de provas.
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Petição apresentada por advogado(a) requerendo habilitação nos autos de processo cível, com fundamento no CPC/2015, art. 103 e art. 272, e na CF/88, art. 5º, LV. O pedido visa assegurar a ampla defesa e o contraditório, bem como o recebimento exclusivo de notificações e intimações processuais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações específicas para a regularização processual.
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Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.
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Modelo completo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contempla exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos com base na Lei nº 13.966/2019 e no Código Civil Brasileiro, além de pedidos de tutela de urgência, rescisão contratual e reparação de danos.
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Este modelo de petição inicial, formatado em HTML, é destinado a uma Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional. O documento inclui os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, abordando irregularidades contratuais como cobranças abusivas, prática de venda casada, coação e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O modelo também contempla pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas abusivas, devolução de valores, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela de urgência.
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Petição inicial apresentada por segurada idosa e aposentada, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, sem autorização expressa. A ação requer a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na natureza alimentar do benefício e no abalo moral sofrido pela autora. A peça jurídica está embasada no Código Civil, na Constituição Federal e em jurisprudências relevantes, destacando-se o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso.
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Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, pleiteando o reconhecimento judicial da validade de testamento particular, fundamentado nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil. O requerente é beneficiário do testamento e busca confirmar sua autenticidade e conformidade com os requisitos legais, com apoio em jurisprudências que flexibilizam formalidades quando não comprometem a vontade do testador. A petição inclui pedidos para intimação de testemunhas, expedição de alvará judicial e realização de audiência de conciliação, entre outros.
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Modelo de petição inicial para propositura de uma Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A petição inclui pedido de restituição de valores pagos, indenização por danos morais, e requerimentos processuais como tutela de urgência e condenação em honorários. O documento está formatado em HTML, pronto para publicação ou envio digital, e apresenta estrutura detalhada com base nos fatos, fundamentos e pedidos.
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Petição apresentada pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 937, visando à remessa do processo ao Tribunal competente para julgamento presencial ou telepresencial, em oposição ao julgamento virtual. O documento enfatiza a necessidade de sustentação oral para garantir o contraditório e a ampla defesa, com base na CF/88, art. 5º, LV, e na doutrina de renomados juristas como Fredie Didier Jr. e Nelson Nery Junior. Inclui pedidos de inclusão do processo em pauta presencial ou telepresencial, dispensa de audiência de conciliação e manifestação sobre a produção de provas.
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Apresentação de contrarrazões ao agravo de petição interposto pelo Exequente no processo trabalhista nº 1002264-63.2016.5.02.0702, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com base no art. 11-A da CLT. O documento aborda os fundamentos jurídicos para a aplicação da prescrição intercorrente, a ausência de movimentação processual por mais de dois anos, e a defesa da boa-fé processual e celeridade. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão recorrida, negando provimento ao agravo.
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Petição inicial apresentada por credor solicitando a falência da empresa devedora com base na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência da requerida, incluindo gestão temerária e inadimplência injustificada, e fundamenta-se em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos como a decretação de falência, nomeação de administrador judicial e pagamento de custas processuais.
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Petição inicial apresentada na ___ª Vara de Família da Comarca de [Cidade/Estado], em que o Requerente solicita a decretação do divórcio litigioso, com base no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.571 do Código Civil de 2002. O documento detalha a separação de fato entre as partes há mais de cinco anos, sem bens a partilhar ou filhos em comum, e reforça a necessidade de celeridade no procedimento. A petição também inclui pedidos de citação da Requerida, averbação do divórcio no cartório competente, concessão de justiça gratuita (se aplicável) e eventual condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso apresente resistência injustificada.
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Petição de aditamento à inicial apresentada em processo cível, fundamentada no CPC/2015, art. 329, para inclusão de litisconsorte ativo (Sr. J. A. da S.), considerando que este é o legítimo proprietário e interessado na obtenção do documento de transferência de veículo adquirido pela Requerente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a inclusão do litisconsorte, além da condenação da Requerida à entrega do documento e pagamento de custas e honorários.
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Modelo de contraminuta ao agravo de petição em reclamação trabalhista, apresentando a defesa da exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. O documento aborda a tempestividade e admissibilidade do recurso, discute o mérito relacionado à aplicação do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, e apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que sustentam a inexistência de inércia da parte exequente. Inclui pedidos de reforma da sentença, manutenção da execução e condenação da parte agravante às custas recursais.
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Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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Petição apresentada pela empresa S. S. Ltda, em face de S. e O. Serviços de Engenharia e Construção Civil, requerendo o cumprimento de sentença referente à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.496,86, conforme decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no CPC/2015, a petição solicita a intimação da parte executada, aplicação de multa em caso de não pagamento e expedição de alvará para levantamento de valores, destacando os direitos do advogado à remuneração e a natureza alimentar dos honorários.
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Petição apresentada à Vara Cível, requerendo o reconhecimento da revelia da parte ré, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015, pela ausência de contestação no prazo legal. O documento descreve os fatos que fundamentam a solicitação, como a citação válida e a audiência de mediação infrutífera, e apresenta embasamento jurídico, incluindo jurisprudências relevantes. Nos pedidos, solicita-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, continuidade do processo, e condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial elaborado para requerer o desarquivamento de processo judicial, com fundamento nos artigos 317 e 319 do CPC/2015, visando à emissão de certidão de objeto e pé. O documento apresenta os fatos que justificam a solicitação, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos finais, incluindo o requerimento de justiça gratuita, caso necessário.
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Petição apresentada por segurada do INSS, portadora de lombalgia com sequelas degenerativas e hérnia discal lombar, requerendo realização de perícia médica e concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) com isenção de carência, conforme previsão da Lei 8.213/1991, art. 151. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, quesitos periciais e pedidos relacionados à incapacidade laboral da requerente.
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Petição apresentada no âmbito de processo de inventário solicitando a nomeação de herdeiro legítimo como novo inventariante devido ao falecimento do inventariante anterior, com fundamento no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622. O documento também requer a exclusão de bens indevidamente incluídos no espólio, apresentando fundamentação jurídica, provas documentais e jurisprudências que embasam os pedidos.
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Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.
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Petição de esclarecimento apresentada no âmbito de uma revisão criminal no Tribunal de Justiça de São Paulo, destacando a diferenciação em relação à revisão anterior por meio da apresentação de prova nova e substancial: uma declaração de clínica de recuperação que comprova a internação do peticionário à época dos fatos. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 621 do CPP, jurisprudências e pedidos específicos, como análise do mérito e manifestação do Ministério Público.
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Petição inicial ajuizada pela Requerente, com fundamento nos artigos 40, §4º, da Constituição Federal e 57 da Lei 8.213/91, pleiteando a concessão de aposentadoria especial devido à exposição habitual e permanente a agentes insalubres no exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS. O documento aborda a comprovação do adicional de insalubridade, a ausência de neutralização dos riscos, jurisprudências aplicáveis e o direito à retroatividade financeira desde o requerimento administrativo ou da propositura da ação.
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Utilize nosso modelo de petição para efetuar um pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, combinado com a solicitação de expedição de certidão de protesto, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
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Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.
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Petição apresentada por G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, em processo de Dissolução Parcial de Sociedade, requerendo a intimação de Fernando Quaresma Ramos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore, conforme decisão judicial. Fundamentada no CPC/2015 (arts. 497, 77, IV e 139, IV) e no caráter alimentar do pró-labore, a petição solicita também a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como bloqueio de valores ou multa diária, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada por segurado contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria especial. A peça destaca a exposição a agentes nocivos comprovada por laudos técnicos e formulários PPP, a fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 57, §1º, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial favorável ao direito do requerente. São pleiteados o reconhecimento do período especial, a concessão do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.
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Petição apresentada pelo Requerido em processo de família, solicitando o aditamento da contestação anteriormente protocolada devido a erro material na juntada da peça. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 329, para corrigir o equívoco, garantindo o contraditório e a boa-fé processual. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos como a admissão do aditamento, a substituição da peça errônea e a manifestação da parte contrária.
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Apresentação de contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela segunda Reclamada em reclamação trabalhista, com o objetivo de defender a regularidade do direcionamento da execução à devedora subsidiária. O documento aborda a inexistência de nulidade da execução, refutando a necessidade de esgotamento de meios executórios contra o devedor principal e seus sócios, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na legislação aplicável. Inclui pedidos de manutenção da decisão original e condenação da segunda Reclamada ao pagamento de honorários e custas processuais.
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Petição inicial apresentada por J.A. da S., requerendo a exoneração da obrigação alimentar em face de F.J. da S., com base no CPC/2015 e demais dispositivos legais. A peça detalha os fatos que comprovam a independência financeira do alimentando, como a maioridade civil, renda própria e indenização recebida, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial que sustenta o pedido. São apresentados os pedidos de citação do Requerido, procedência da ação, justiça gratuita, e condenação ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência.
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Petição inicial proposta por contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida pelo INSS com efeitos retroativos, buscando a anulação de débito fiscal referente à DIRPF 2019/2020, bem como a repetição de indébito tributário devido ao indeferimento administrativo de restituição pela Receita Federal. A ação fundamenta-se na isenção de imposto prevista na Lei nº 7.713/88, no direito à repetição de indébito do CTN e nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e segurança jurídica. Inclui pedidos de tutela de urgência, citação da União, declaração de nulidade do débito e condenação à devolução do valor pago indevidamente.
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Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Usucapião Extraordinária, com base nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do CPC, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos e a declaração de propriedade do imóvel, incluindo pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Petição apresentada em Ação de Execução de Alimentos para informar o pagamento integral da pensão alimentícia pelo executado, com a juntada de comprovantes que demonstram a quitação da obrigação. A petição requer o reconhecimento da quitação, a extinção do processo de execução e o cancelamento de eventual mandado de prisão, com base no CPC/2015, art. 528, § 7º, e demais dispositivos legais aplicáveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos objetivos, como a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais em caso de comprovação de má-fé.
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Petição intermediária apresentada pelo Requerente, solicitando o prosseguimento de processo extinto sem resolução de mérito sob alegação de advocacia predatória. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, artigos 330, §1º, III, e 485, demonstrando que a narrativa da inicial é suficiente, e que a diligência judicial confirmou o interesse e a ciência do autor na continuidade do feito. A petição também invoca o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e apresenta jurisprudências que reforçam o direito ao prosseguimento da ação.
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Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível por A. J. dos S., advogado, com pedido de concessão de justiça gratuita. O requerente fundamenta o pedido com base no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, alegando hipossuficiência econômica comprovada por documentos anexados aos autos. A negativa do pedido inicial é enfrentada com argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitação de prazo para complementação documental, caso necessário. O pedido reforça o princípio do acesso à justiça, buscando a isenção de custas processuais.
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Petição inicial de ação de adjudicação compulsória proposta por herdeiro legítimo para transferência de propriedade de imóvel diante da renúncia de outro herdeiro. O documento traz fundamentos no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis, pleiteando a regularização do imóvel em respeito ao princípio da continuidade registral.
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Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.
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