Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito

Publicado em: 29/08/2024 Civel

Petição inicial de ação judicial proposta por motorista de aplicativo contra empresa de reciclagem, motorista e locadora de equipamentos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR 116, em Caxias do Sul/RS. O autor busca reparação pelos danos materiais no valor de R$ 4.000,00, referentes à franquia do seguro, e lucros cessantes de R$ 3.143,86, devido à interrupção de suas atividades laborais por 15 dias. Fundamentação jurídica com base nos artigos 186, 402, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, além de jurisprudências pertinentes.

PETIÇÃO INICIAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS

ANTONIO VITOR FERREIRA DA CRUZ, brasileiro, estado civil (especificar), profissão motorista de aplicativo, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Caxias do Sul/RS, endereço eletrônico ________, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Caxias do Sul/RS, endereço eletrônico ________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES

Em face de CODECA - COMPANHIA DE RECICLAGEM DE CAXIAS DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Caxias do Sul/RS, endereço eletrônico ________; JADERSON MIKAEL DE RODRIGUES ESQUERDO, brasileiro, estado civil (especificar), profissão motorista, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Caxias do Sul/RS, endereço eletrônico ________; e SANELOC LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Caxias do Sul/RS, endereço eletrônico ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

No dia 09 de maio de 2024, às 16h51, na BR 116, km 116.0, trecho principal da rodovia BR 116 (115,0 ao 142,0), na cidade de Caxias do Sul/RS, o autor, enquanto conduzia o veículo Renault Kwid Intenso 2, de placa SDU-5B27, de propriedade da empresa Original Locadora de Veículos Ltda, utilizado para prestação de serviços de transporte por aplicativo, foi vítima de um acidente de trânsito.

O acidente ocorreu quando o autor estava parado no semáforo (sinaleira) com o sinal vermelho, próximo ao posto Capoani, no bairro Ana Rech. O caminhão de placa SED-2C73, a serviço da empresa CODECA e de propriedade da empresa SANELOC LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI, colidiu na traseira do veículo conduzido pelo autor, arrastando-o por vários metros. Como consequência, o veículo do autor colidiu com a traseira do veículo Fiat Uno, de placa ICG-3G61, que estava à sua frente, ocasionando danos materiais em ambos os veículos.

Em razão do acidente, o autor foi cobrado pela locadora do veículo o valor de R$ 4.000,00, referente à franquia do seguro, conforme comprovam os documentos anexos. Além disso, o autor ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo por 15 dias, período em que deixou de auferir renda no valor aproximado de R$ 3.143,86, conforme demonstrado por documentos que comprovam sua média de ganhos diários.

DO DIREITO

A responsabilidade civil dos réus decorre da aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que estabelecem o dever de reparar os danos causados a terceiros por ato ilícito. O motorista do caminhão, ao colidir com o veículo do autor, agiu de forma negligente, causando danos materiais e lucros cessantes, que devem"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por Antonio Vitor Ferreira da Cruz, em face de CODECA – Companhia de Reciclagem de Caxias do Sul, Jaderson Mikael de Rodrigues Esquerdo e Saneloc Locações de Equipamentos EIRELI, tendo como causa de pedir acidente de trânsito ocorrido em 09 de maio de 2024.

O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos materiais, e R$ 3.143,86, pelos lucros cessantes, além de juros de mora, correção monetária e custas processuais.

Voto

De início, cumpre observar o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito.

Dos Fatos e da Responsabilidade Civil

Restou demonstrado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa do motorista do caminhão, que, ao colidir com o veículo do autor, agiu de forma negligente, configurando ato ilícito, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Ademais, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva dos réus, prevista no art. 932, III, do CCB/2002, em razão da relação de comitência entre o motorista e a empresa proprietária do caminhão.

Dos Danos Materiais

O autor comprovou documentalmente o pagamento da franquia do seguro, no valor de R$ 4.000,00, conforme determina o art. 402 do CCB/2002, que estabelece a reparação integral dos danos materiais.

Dos Lucros Cessantes

O autor demonstrou que ficou impedido de exercer sua atividade profissional por 15 dias, período em que deixou de auferir renda no montante de R$ 3.143,86. O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à presunção de lucros cessantes em casos de interrupção de atividade comercial, conforme precedentes do TJSP:

"A interrupção temporária de atividade comercial que impede o lucro diário enseja a aplicação da presunção de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, com base no princípio da razoabilidade." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Conclusão

Dessa forma, considerando a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes, bem como a responsabilidade objetiva dos réus, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

Condenar os réus ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais;
Condenar os réus ao pagamento de R$ 3.143,86 (três mil cento e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), pelos lucros cessantes;
Determinar que sobre os valores incida correção monetária a partir da data do evento danoso (09/05/2024) e juros de mora legais;
Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do pedido inicial, condenando os réus nos termos acima expostos.

É como voto.

Caxias do Sul/RS, ___ de __________ de 2024.

__________________________________________

Magistrado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Cobrança por Danos Materiais e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito Envolvendo Estado de Embriaguez do Requerido

Publicado em: 18/06/2024 Civel

Petição inicial de ação de cobrança que objetiva a reparação de danos materiais e lucros cessantes sofridos pelo Requerente em decorrência de acidente de trânsito. A colisão foi causada pelo Requerido, que conduzia veículo em estado de embriaguez, resultando em prejuízos financeiros substanciais ao Requerente, cujo veículo era o principal meio de subsistência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e Constituição Federal, e jurisprudências correlatas, além de apresentar os pedidos de citação, condenação ao pagamento dos danos materiais, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 05/02/2025 Civel

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Fernando Silva Meneses, motociclista, em face de Victoria Gualberto Rufo Costa e João Rufo Costa. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, abordando um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, que dirigia sem habilitação e colidiu com a motocicleta do autor. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, como lesões físicas, destruição da motocicleta e perda de renda, além de solicitar a responsabilização solidária dos réus pelos danos causados, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Caso de Acidente de Trânsito com Condutora Não Habilitada

Publicado em: 13/02/2025 Civel

Petição inicial de ação de indenização apresentada ao Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que o autor busca a condenação solidária dos réus — o proprietário do veículo e a condutora não habilitada — pelos danos materiais, morais e lucros cessantes resultantes de acidente de trânsito. A peça jurídica fundamenta-se na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. São requeridos reparações financeiras, cobertura de despesas médicas e outros custos decorrentes do acidente, além de citação dos réus e designação de audiência de conciliação.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já