Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

RELATÓRIO:

Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por João da Cunha, com o objetivo de obter o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel rural denominado Sítio Laranjeiras, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O autor alega posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini desde janeiro de 2012. O réu, Pedro Valentão, apresentou escritura pública de aquisição do imóvel, datada de dezembro de 2023, e ameaçou o autor com desocupação forçada.

É o relatório. Passo a fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Sob essa premissa, analiso os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, a usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: posse contínua, mansa e pacífica, exercida com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título ou boa-fé.

Com base nos elementos constantes dos autos, verifico que o autor exerceu posse contínua e ininterrupta sobre o imóvel desde janeiro de 2012, utilizando-o para apascentar o rebanho, construir sua residência e realizar benfeitorias, como poço e cochos, demonstrando inequívoco animus domini. Até dezembro de 2023, não houve qualquer oposição à posse, corroborando sua natureza mansa e pacífica.

A documentação apresentada pelo réu, embora válida, não afasta o direito do autor, uma vez que a posse exercida preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. O prazo de 15 anos de posse exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil foi devidamente cumprido.

Adicionalmente, a jurisprudência tem reafirmado a possibilidade de reconhecimento do direito à usucapião extraordinária em situações semelhantes, conforme destaca o julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ: "A usucapião extraordinária requer posse mansa e pacífica e tempo contínuo, independentemente de título e boa-fé."

Por fim, observo que os pedidos formulados pelo autor atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, estando devidamente instruídos com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes.

Dessa forma, entendo que o autor reúne os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 e no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João da Cunha na presente ação de usucapião extraordinária.

Declaro o autor legítimo proprietário do imóvel rural denominado Sítio Laranjeiras, localizado na zona rural de Paraíso do Tocantins/TO, com aproximadamente 100 hectares, determinando a expedição do competente mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Condeno o réu, Pedro Valentão, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, determino a ciência às partes e o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

É como voto.

CONCLUSÃO

Decido pelo reconhecimento da propriedade em favor do autor, garantindo a segurança jurídica e a proteção ao direito de posse qualificada, conforme os fundamentos legais e constitucionais apresentados.

Paraíso do Tocantins, 20 de março de 2024.

Magistrado

Juiz de Direito