Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas
Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilSucessãoDireito do TrabalhoNotificação extrajudicial elaborada pelo escritório Ally Advocacia, representando os herdeiros do falecido Izac, dirigida ao proprietário da Fazenda Santa Tal, Sr. Marcelo. O documento solicita a entrega de bens móveis (semoventes), créditos financeiros e o reconhecimento de direitos trabalhistas pertencentes ao espólio do de cujus. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.784 e 1.791), Constituição Federal (art. 7º) e jurisprudência consolidada. A notificação busca resolver a situação de forma extrajudicial, prevenindo litígios e garantindo os direitos dos herdeiros.
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