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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Garantir Afastamento Remunerado de Dirigentes Sindicais

Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Garantir Afastamento Remunerado de Dirigentes Sindicais

Publicado em: 07/02/2025 ConstitucionalServidor PúblicoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais contra ato coator praticado pelo Prefeito Municipal. A ação busca garantir o direito ao afastamento remunerado de servidoras públicas municipais eleitas para mandato sindical (2024-2029), fundamentando-se na Constituição Federal (art. 8º, VIII e art. 5º, XXXVI) e na CLT (art. 543, § 2º). Argumenta-se que o ato coator viola direito líquido e certo, configurando afronta à liberdade sindical, estabilidade e segurança jurídica. O pedido inclui a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para manutenção do afastamento remunerado, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Cobrança para Conversão em Pecúnia de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado

Modelo de Ação de Cobrança para Conversão em Pecúnia de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado

Publicado em: 04/10/2024 Direito AdministrativoServidor PúblicoDireito do Trabalho

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada contra o Estado, requerendo a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua carreira. Fundamentada na Constituição Federal, legislação estadual específica e jurisprudências de tribunais superiores, a petição alega violação de direito líquido e certo, além de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. A parte autora solicita a citação do ente público, o reconhecimento do direito à indenização, atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios.

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