Pesquisa: peticao

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
Modelo de Agravo de Petição Contra Penhora Excessiva em Processo Trabalhista

Modelo de Agravo de Petição Contra Penhora Excessiva em Processo Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição interposto com fundamento no art. 897, alínea "a", da CLT, em face de decisão que determinou a penhora excessiva de bens no curso de uma execução trabalhista. O documento traz argumentação jurídica pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC/2015) e na regra de impenhorabilidade de salários (art. 833 do CPC/2015), demonstrando a desproporcionalidade da penhora e seus impactos na subsistência do agravante. Contém pedidos de reforma da decisão, redução da penhora e intimação da parte contrária.

Acessar
Modelo de Agravo de Petição para Reforma de Decisão sobre Impenhorabilidade de Bem de Família com Base na Lei 8.009/90

Modelo de Agravo de Petição para Reforma de Decisão sobre Impenhorabilidade de Bem de Família com Base na Lei 8.009/90

Publicado em: 20/12/2023 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso de agravo de petição interposto no âmbito de uma execução trabalhista, visando à reforma de decisão que indeferiu a penhora de imóvel do executado, alegadamente protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. O agravante argumenta que o executado possui mais de um imóvel registrado em seu nome, descaracterizando a proteção legal, e fundamenta seu pedido com base na jurisprudência e no princípio da efetividade da execução.

Acessar
Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

Acessar
Modelo de Petição inicial de ação de liberação de FGTS contra Caixa Econômica Federal por recusa injustificada após dispensa sem justa causa, fundamentada na Lei 8.036/1990 e CF/88

Modelo de Petição inicial de ação de liberação de FGTS contra Caixa Econômica Federal por recusa injustificada após dispensa sem justa causa, fundamentada na Lei 8.036/1990 e CF/88

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por trabalhador dispensado sem justa causa que teve negado o saque do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mesmo apresentando documentação comprobatória, requerendo tutela de urgência para liberação imediata dos valores, com base na legislação vigente e princípios constitucionais, além da condenação em custas e honorários.

Acessar
Modelo de Petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição destinada à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo a inclusão dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. no polo passivo, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 50 do CCB/2002, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa e indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista.

Acessar
Modelo de Petição requerendo advertência e substituição do perito por inércia na apresentação do laudo pericial em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra Condomínio Portofino, com pedido de celeridade ...

Modelo de Petição requerendo advertência e substituição do perito por inércia na apresentação do laudo pericial em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra Condomínio Portofino, com pedido de celeridade ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJSP, na qual a autora advogada solicita a advertência formal ao perito nomeado para apresentação do laudo pericial referente aos honorários advocatícios devidos pelo Condomínio Portofino, requerendo prazo máximo para cumprimento, substituição imediata em caso de nova inércia, intimação inequívoca do perito, e prioridade na tramitação do feito em razão da natureza alimentar dos honorários. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, celeridade processual, dever de cooperação e dignidade da pessoa humana, bem como nos dispositivos do CPC/2015 que regulam a atuação do perito e poderes do juiz para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Proprietário e Motorista de Carreta por Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Objetiva e Culposa fundamentada no Código Civil...

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Proprietário e Motorista de Carreta por Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Objetiva e Culposa fundamentada no Código Civil...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por motorista que sofreu danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por carreta, com pedido de condenação solidária do proprietário e do motorista, fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, CTB, art. 29 e CTB, art. 44, e amparo constitucional da dignidade da pessoa humana. O documento requer citação dos réus, produção de provas, reparação integral dos prejuízos materiais, indenização por danos morais, justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

Acessar
Modelo de Petição de requerimento de bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud em execução trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, sócio e Prefeitura de Natal, com fundamento no CPC e CLT

Modelo de Petição de requerimento de bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud em execução trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, sócio e Prefeitura de Natal, com fundamento no CPC e CLT

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN requerendo o bloqueio imediato de valores em contas bancárias da Construtora Solares Ltda - EPP, seu sócio e, excepcionalmente, da Prefeitura de Natal, para satisfação de crédito trabalhista de R$ 29.047,43, com base no CPC/2015 e CLT, diante do descumprimento voluntário da sentença judicial transitada em julgado. A peça fundamenta-se nos artigos 523, 835, 854 do CPC, art. 876 da CLT, além de princípios como efetividade da execução e dignidade da pessoa humana, requerendo ainda intimação dos executados e eventual protesto da sentença.

Acessar
Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

Acessar
Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Enquadramento Sindical Correto e Pagamento de Diferenças Salariais

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Enquadramento Sindical Correto e Pagamento de Diferenças Salariais

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada por motorista contratado por empresa do setor de álcool e açúcar. O documento requer o reconhecimento do enquadramento sindical correto do reclamante na categoria dos motoristas, com fundamento no art. 511 da CLT e na jurisprudência do TST, pleiteando o pagamento de diferenças salariais, benefícios previstos nas convenções coletivas aplicáveis e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ata e Indenização por Danos Morais contra Fraude em Assembleia Sindical

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ata e Indenização por Danos Morais contra Fraude em Assembleia Sindical

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por presidente sindical que busca a declaração de nulidade de ata registrada de forma fraudulenta, sem a devida convocação e legitimidade. A ação é movida contra indivíduos não associados ao sindicato, responsáveis pela tentativa de destituição do autor, e contra o Cartório de Registro Civil, por negligência no registro. Fundamentada nos princípios da liberdade sindical, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, a petição requer indenização por danos morais, com base no art. 8º da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do CPC/2015.

Acessar
Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Processo com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Processo com Base no CPC/2015

Publicado em: 02/04/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada por [NOME DO EXECUTADO], requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 921, §4º, devido à paralisação do processo por mais de dois anos sem movimentação do exequente, caracterizando abandono da causa. O pedido inclui extinção do feito, liberação de bens penhorados, exclusão do CPF do executado de órgãos de proteção ao crédito e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo trabalhista, com base no CPC/2015 art. 1.022 e CLT art. 791-A

Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo trabalhista, com base no CPC/2015 art. 1.022 e CLT art. 791-A

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração dirigida ao Tribunal de Justiça para corrigir omissão na decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em ação trabalhista, fundamentada no CPC/2015 art. 1.022, CLT, art. 791-A e Lei 13.467/2017, visando assegurar o direito da parte vencedora e a integralidade do julgado.

Acessar
Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença) contra INSS fundamentada na Lei 8.213/91, com pedido de perícia médica e tutela da dignidade da pessoa humana

Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença) contra INSS fundamentada na Lei 8.213/91, com pedido de perícia médica e tutela da dignidade da pessoa humana

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente, com base em laudos médicos que comprovam incapacidade temporária decorrente de transtorno depressivo, fundamentada na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde, requerendo perícia médica judicial, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita.

Acessar
Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC

Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação trabalhista que destaca a ausência de documentos pessoais dos representantes das reclamadas, fundamentando o pedido de aplicação da revelia e confissão ficta conforme a CLT, art. 844 e CPC/2015, art. 396, requerendo o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a condenação das reclamadas nas verbas trabalhistas pleiteadas. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de jurisprudência do TST.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.

Acessar
Modelo de Impugnação aos embargos à execução trabalhista com pedido de indeferimento por ausência de excesso de execução, reconhecimento da penhora regular e desnecessidade de perícia contábil, fundamentada no CPC/2015

Modelo de Impugnação aos embargos à execução trabalhista com pedido de indeferimento por ausência de excesso de execução, reconhecimento da penhora regular e desnecessidade de perícia contábil, fundamentada no CPC/2015

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação aos embargos à execução em ação trabalhista, na qual o exequente rebate alegações genéricas de excesso de execução e nulidade dos cálculos, requer o indeferimento dos embargos, confirma a regularidade da penhora e do procedimento executivo, e justifica a desnecessidade de perícia contábil, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários.

Acessar
Modelo de Pedido de Emenda à Inicial de Cumprimento de Sentença para Adequação de Pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação contra Município de Rio Brilhante/MS por Direito ao PASEP

Modelo de Pedido de Emenda à Inicial de Cumprimento de Sentença para Adequação de Pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação contra Município de Rio Brilhante/MS por Direito ao PASEP

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de emenda à inicial de cumprimento de sentença ajuizada por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante/MS, requerendo a adequação do pedido para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 81.575,90, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em conformidade com o CPC/2015, CF/88 e legislação municipal, com atualização monetária e juros de mora, fundamentada em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da legalidade e efetividade da tutela jurisdicional.

Acessar
Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

Acessar
Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Rescisão de Decisão Transitada em Julgado por Violação de Norma Jurídica em Embargos de Terceiro no TRT

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Rescisão de Decisão Transitada em Julgado por Violação de Norma Jurídica em Embargos de Terceiro no TRT

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo completo de petição inicial de Ação Rescisória Trabalhista direcionada ao Tribunal Regional do Trabalho, visando rescindir decisão transitada em julgado que, em sede de embargos de terceiro, teria violado manifestamente norma jurídica e o devido processo legal. O documento detalha os fundamentos legais (CPC/2015, art. 966), os requisitos de admissibilidade, a demonstração da violação jurídica, o cabimento da ação, pedidos de tutela provisória, produção de provas, e apresenta jurisprudências recentes do TST e TJSP. Indicado para situações em que se busca desconstituir decisão judicial no âmbito trabalhista após esgotamento das vias recursais.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Horas de Espera Superior a 5 Horas em Transporte Rodoviário de Cargas com Base na Lei 13.103/2015 e Lei 11.442/2007 contra Transportadora Alfa Ltda

Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Horas de Espera Superior a 5 Horas em Transporte Rodoviário de Cargas com Base na Lei 13.103/2015 e Lei 11.442/2007 contra Transportadora Alfa Ltda

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por caminhoneiro autônomo contra Transportadora Alfa Ltda requerendo indenização pelas horas de espera superiores a cinco horas para descarga de carga, fundamentada na Lei 13.103/2015, Lei 11.442/2007 e princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva da contratante, com pedido de condenação ao pagamento dos valores devidos, correção, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar
Modelo de Impugnação à Inclusão de Terceiros no Polo Passivo de Ação Trabalhista por Ausência de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Impugnação à Inclusão de Terceiros no Polo Passivo de Ação Trabalhista por Ausência de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 21/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, apresentada pelo Requerente para impugnar a inclusão no polo passivo de uma ação trabalhista, alegando a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O documento argumenta a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicita a exclusão do Requerente do polo passivo e a anulação de atos processuais subsequentes.

Acessar
Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios

Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada na fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC/2015, referente à inércia da parte Executada (espólio do de cujus), requerendo a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD para pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação. Inclui planilha de cálculos atualizada, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

Acessar
Modelo de Ação de Execução de Correção do FGTS com Pedido de Tutela Antecipada e Exibição de Documentos contra a Caixa Econômica Federal

Modelo de Ação de Execução de Correção do FGTS com Pedido de Tutela Antecipada e Exibição de Documentos contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 18/03/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial que visa a execução de correção monetária dos saldos do FGTS, com pedido de tutela antecipada para substituição da Taxa Referencial (TR) pelo índice IPCA-E, exibição de extratos das contas vinculadas e condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de correção monetária. Fundamentada na legislação vigente ( Lei 8.036/1990), na Constituição Federal (art. 7º, III) e em precedentes do STF e STJ, a ação busca garantir a preservação do poder aquisitivo dos valores depositados no fundo, considerando a inadequação da TR.

Acessar
Modelo de Pedido de cancelamento de penhora eletrônica sobre ativos financeiros de natureza alimentar e laboral com proposta de parcelamento em 6 vezes e solicitação de audiência de conciliação na 3ª Vara do Juizado Especia...

Modelo de Pedido de cancelamento de penhora eletrônica sobre ativos financeiros de natureza alimentar e laboral com proposta de parcelamento em 6 vezes e solicitação de audiência de conciliação na 3ª Vara do Juizado Especia...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição dirigida à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos requerendo o cancelamento da penhora eletrônica sobre valores bloqueados nas contas bancárias da Requerente, técnica de enfermagem, em razão da natureza alimentar e laboral dos valores, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência do STJ e TJSP sobre impenhorabilidade de salários e valores até 40 salários mínimos, e propõe o parcelamento do débito em seis parcelas com entrada de 30%, além da designação de audiência de conciliação e pedido de justiça gratuita.

Acessar
Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, impetrados por policiais militares que buscam a retificação das datas de suas promoções funcionais, em razão da inércia do Estado na realização dos cursos obrigatórios. O documento fundamenta-se na inversão indevida do ônus da prova, na hipossuficiência dos embargantes e no dever da Administração Pública de apresentar documentos essenciais para comprovação do direito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Desvio de Função e Jornada Excessiva em Estágio: Estudante Universitário contra Empresa por Violação da Lei do Estágio

Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Desvio de Função e Jornada Excessiva em Estágio: Estudante Universitário contra Empresa por Violação da Lei do Estágio

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória e Indenizatória, na qual estudante universitário, na condição de estagiário, propõe demanda contra empresa e seu proprietário em razão de desvio de função e imposição de jornada superior ao limite legal previsto na Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos sobre a exigência de atividades alheias ao estágio, fundamentação jurídica baseada na legislação e princípios constitucionais, pedidos de declaração de nulidade das condições abusivas, indenização por danos morais e materiais, e demais requerimentos processuais. Inclui jurisprudência correlata, rol de provas e valor da causa.

Acessar
Modelo de Pedido de reconsideração e juntada tardia de documentos em ação previdenciária de auxílio-acidente contra INSS, fundamentado nos princípios da primazia do julgamento do mérito e cooperação processual conforme C...

Modelo de Pedido de reconsideração e juntada tardia de documentos em ação previdenciária de auxílio-acidente contra INSS, fundamentado nos princípios da primazia do julgamento do mérito e cooperação processual conforme C...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Pedido de reconsideração dirigido à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, requerendo a aceitação da juntada tardia de documentos essenciais para a regularização da petição inicial em ação previdenciária de auxílio-acidente contra o INSS, com base nos princípios constitucionais e processuais que priorizam o julgamento do mérito, a boa-fé processual e a cooperação entre as partes, conforme dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui solicitação de prosseguimento do feito, produção de provas e intimação das partes.

Acessar
Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...

Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por advogado contra Decreto Estadual que limita o direito de representação sindical, violando preceitos constitucionais como liberdade de associação, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de liminar para suspensão dos efeitos do decreto e requerimento de declaração de inconstitucionalidade.

Acessar
Modelo de Proposta de Pagamento em Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Valores de Natureza Alimentar e Parcelamento do Débito

Modelo de Proposta de Pagamento em Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Valores de Natureza Alimentar e Parcelamento do Débito

Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo Executado em cumprimento de sentença, fundamentada nos artigos 916, 805 e 833, IV, do CPC/2015, visando ao desbloqueio de valores impenhoráveis de natureza alimentar e à concessão de parcelamento do débito, com pagamento de 30% do montante devido no ato do pedido e o restante em até seis parcelas mensais. O documento destaca a aplicação dos princípios da menor onerosidade e da dignidade humana, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Impugnação à penhora e pedido de desbloqueio de imóvel rural como bem de família na execução trabalhista, fundamentado na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, com provas documentais e jurisprudência consolida...

Modelo de Impugnação à penhora e pedido de desbloqueio de imóvel rural como bem de família na execução trabalhista, fundamentado na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, com provas documentais e jurisprudência consolida...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de impugnação à penhora de imóvel rural utilizado como residência e fonte de subsistência da família do executado, requerendo o desbloqueio do bem de família com base na Lei 8.009/1990, artigos da CLT e CPC/2015, e na proteção constitucional à moradia e dignidade humana, acompanhada de provas documentais e jurisprudência favorável.

Acessar
Modelo de Pedido de extinção de processo trabalhista e cancelamento de penhora sobre imóvel após cumprimento integral de acordo judicial entre Reclamante S. A. F. e Reclamado V. F. da S., fundamentado no CPC/2015, art. 924, II

Modelo de Pedido de extinção de processo trabalhista e cancelamento de penhora sobre imóvel após cumprimento integral de acordo judicial entre Reclamante S. A. F. e Reclamado V. F. da S., fundamentado no CPC/2015, art. 924, II

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição destinada ao Juízo da Vara do Trabalho de Natal/RN requerendo a extinção do processo de execução em razão do cumprimento integral do acordo judicial celebrado entre as partes, com pedido de cancelamento imediato da penhora incidente sobre imóvel do reclamado, fundamentada nos arts. 924, II e 848 do CPC/2015, e princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade e segurança jurídica. A peça inclui qualificação das partes, resumo dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos específicos, e documentos comprobatórios do pagamento integral.

Acessar
Modelo de Manifestação contra Impugnação à Penhora em Execução de Honorários Advocatícios com Base na Natureza Alimentar do Crédito

Modelo de Manifestação contra Impugnação à Penhora em Execução de Honorários Advocatícios com Base na Natureza Alimentar do Crédito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo exequente, advogado, em processo de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento busca a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, que alegou indevidamente que os valores bloqueados são destinados à administração e despesas essenciais de um condomínio. A petição fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, protegidos pela legislação e jurisprudência, e reforça a ausência de provas concretas por parte do executado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos para a continuidade da execução e condenação em honorários adicionais.

Acessar
Modelo de Impugnação à Penhora por Sócia Retirante: Defesa de Impenhorabilidade de Conta Poupança com Base no CPC/2015

Modelo de Impugnação à Penhora por Sócia Retirante: Defesa de Impenhorabilidade de Conta Poupança com Base no CPC/2015

Publicado em: 07/06/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição de impugnação à penhora apresentada por sócia retirante, fundamentada no art. 833, X, do CPC/2015, em razão de bloqueio de valores depositados em conta poupança pessoal, inferior a 40 salários mínimos. A peça destaca a ausência de responsabilidade da impugnante pelos débitos trabalhistas da empresa executada, pois sua retirada da sociedade ocorreu antes do ajuizamento da ação, e busca a desconstituição da penhora como medida ilegal e abusiva. Inclui jurisprudências e pedidos de liberação dos valores penhorados e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Pedido de tutela de urgência para expedição imediata de mandado de levantamento eletrônico de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogada mãe solo contra condomínio devedor

Modelo de Pedido de tutela de urgência para expedição imediata de mandado de levantamento eletrônico de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogada mãe solo contra condomínio devedor

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de requerimento judicial destinada à expedição urgente de mandado de levantamento eletrônico dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados em juízo, em favor de advogada mãe solo, destacando a natureza alimentar da verba, a titularidade exclusiva da advogada, a inexistência de compensação e a necessidade de tutela de urgência para garantir a subsistência da requerente e seu filho menor, com fundamentação no CPC/2015, art. 85, § 14º e CPC/2015, art. 300, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da jurisdição.

Acessar
Modelo de Pedido de desinterdição de maquinário pela Indústria de Equipamentos Alfa Ltda. ao Ministério Público do Trabalho com comprovação de adequação e solicitação de prazo para apresentação documental

Modelo de Pedido de desinterdição de maquinário pela Indústria de Equipamentos Alfa Ltda. ao Ministério Público do Trabalho com comprovação de adequação e solicitação de prazo para apresentação documental

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para pedido de desinterdição de equipamentos industriais junto ao Ministério Público do Trabalho, fundamentado na comprovação de adequações técnicas realizadas, com solicitação de prazo adicional para entrega de documentos remanescentes, visando a retomada das atividades produtivas e preservação dos empregos, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função social da empresa e direitos constitucionais e trabalhistas.

Acessar
Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de ativos financeiros referentes a honorários advocatícios e pensão alimentícia, apresentados por advogada executada contra condomínio, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito da criança, incluindo comprovação documental, proposta de acordo para pagamento parcelado e pedido de efeito suspensivo da execução.

Acessar
Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias e Disponibilização de Bens ao Ex-Empregado com Fundamentação na CLT e CPC

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias e Disponibilização de Bens ao Ex-Empregado com Fundamentação na CLT e CPC

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, movida por empresa contra ex-empregado que se recusou a receber as verbas rescisórias após dispensa sem justa causa. O documento detalha os fatos que motivaram a recusa, a tentativa de entrega das verbas, a necessidade de consignação judicial para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como a disponibilização de bens e documentos pertencentes ao trabalhador (CTPS e aparelho celular). Fundamenta-se nos arts. 539 e 540 do CPC/2015, art. 769 da CLT e art. 335 do Código Civil, destacando a jurisprudência e os princípios da boa-fé e legalidade. Inclui pedidos de extinção da obrigação, liberação de valores, designação de audiência de conciliação, e condenação do Reclamado às custas, caso haja resistência injustificada.

Acessar
Modelo de Ação coletiva proposta por associação de trabalhadores contra empresa ré para cobrança de depósitos complementares do FGTS e pagamento da multa de 40%, com base na CF/88, Lei 8.036/1990 e jurisprudência consolida...

Modelo de Ação coletiva proposta por associação de trabalhadores contra empresa ré para cobrança de depósitos complementares do FGTS e pagamento da multa de 40%, com base na CF/88, Lei 8.036/1990 e jurisprudência consolida...

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de ação coletiva ajuizada por associação representativa de trabalhadores contra empresa ré, visando a condenação ao depósito complementar do FGTS e ao pagamento da multa de 40% sobre o total devido, fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.036/1990, e precedentes do STJ e TST. A demanda requer ainda a inversão do ônus da prova, produção de provas por amostragem e tutela coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos associados.

Acessar
Modelo de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Dirigente Sindical

Modelo de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Dirigente Sindical

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de inquérito judicial para apuração de falta grave, envolvendo dirigente sindical. A ação visa a dispensa de empregada com estabilidade sindical por justa causa, em virtude de atos de indisciplina e desrespeito às normas de segurança do trabalho. A peça argumenta sobre a necessidade de garantir o direito à rescisão do contrato de trabalho mesmo diante da estabilidade provisória, desde que configurada a falta grave.

Acessar
Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte contra COPA S.A. e Empresa Tomadora 2 Ltda., fundamentada em responsabilidade civil objetiva e direitos dos dependentes

Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte contra COPA S.A. e Empresa Tomadora 2 Ltda., fundamentada em responsabilidade civil objetiva e direitos dos dependentes

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo a morte de empregado e menor, ajuizada pela viúva e filhos menores contra as empresas responsáveis pelo serviço e local do acidente. O documento aborda a responsabilidade civil objetiva das rés, fundamentação legal na Constituição Federal, CLT e Código Civil, pleiteia indenizações, pensão alimentícia indenizatória, ressarcimento de despesas funerárias, justiça gratuita, e cita jurisprudência consolidada do TST e TJMG para embasar os pedidos.

Acessar
Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário com Fundamentação Constitucional

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário com Fundamentação Constitucional

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição de Agravo Interno interposta por R. S. LTDA contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob argumento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base em suposta violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão à Turma competente, com base no CPC/2015, art. 1.021, além de citar precedentes jurisprudenciais relevantes.

Acessar
Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Reclamada contra Alegações de Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Reclamada contra Alegações de Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/02/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em processo trabalhista, refutando as alegações de doença ocupacional movidas pelo Reclamante. O documento aborda a inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a doença alegada, a culpa exclusiva do trabalhador, a inépcia da petição inicial e a ausência de provas dos danos pleiteados. Inclui fundamentação jurídica com base na legislação trabalhista e civil, além de jurisprudências do TST para reforçar a improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Publicado em: 03/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

Acessar
Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do leilão de imóvel. A ação é fundamentada na ausência de regularidade na citação, duplicidade de leilões sobre o mesmo bem e violação ao devido processo legal, garantindo os direitos do autor previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A demanda envolve duas rés, empresas responsáveis pelos leilões, e busca proteger o imóvel do autor contra prejuízos irreparáveis.

Acessar
Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por servidores públicos municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem contra o Município de MG, requerendo o reconhecimento de desvio de função para o cargo de técnico em enfermagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como na Súmula 378 do STJ, a ação busca a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais, reflexos sobre outras verbas trabalhistas e aplicação de correção monetária e juros de mora.

Acessar
Modelo de Ação Anulatória (Querela Nullitatis Insanabilis) para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Reclamação Trabalhista

Modelo de Ação Anulatória (Querela Nullitatis Insanabilis) para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Anulatória fundamentada na Querela Nullitatis Insanabilis, com base nos artigos 280 e 282 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O Autor requer a declaração de nulidade absoluta de sentença proferida em Reclamação Trabalhista devido à ausência de citação válida, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido busca a anulação dos atos processuais subsequentes e a concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais aplicáveis.

Acessar