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Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Publicado em: 27/08/2024 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Defesa Prévia Perante a OAB por Acusação de Não Atravessar Procuração e Não Induzir Cliente

Modelo de Defesa Prévia Perante a OAB por Acusação de Não Atravessar Procuração e Não Induzir Cliente

Publicado em: 20/08/2024 AdvogadoÉtica

Modelo de defesa prévia apresentada perante a OAB em resposta a uma acusação de que o advogado não teria atravessado procuração e nem induzido cliente a determinado comportamento. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis, especialmente relacionadas à conduta ética e responsabilidade profissional. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o exercício da advocacia e o dever de veracidade e lealdade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para Proteção de Informações Financeiras de Associação Religiosa com Base na LGPD

Modelo de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para Proteção de Informações Financeiras de Associação Religiosa com Base na LGPD

Publicado em: 18/06/2024 Advogado

Documento legal que estabelece as obrigações e responsabilidades do usuário no acesso e uso das informações financeiras de uma associação religiosa, garantindo a confidencialidade e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018). Contém cláusulas sobre confidencialidade, tratamento de dados sensíveis, responsabilidades, prazo, rescisão e jurisprudências relacionadas à proteção de dados.

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Modelo de Manifestação em Solenidade de Desagravo: Defesa das Prerrogativas da Advocacia e do Estado Democrático de Direito

Modelo de Manifestação em Solenidade de Desagravo: Defesa das Prerrogativas da Advocacia e do Estado Democrático de Direito

Publicado em: 17/06/2024 AdvogadoDireito Civil

Documento jurídico que apresenta manifestação em uma Solenidade de Desagravo realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto detalha as ofensas às prerrogativas profissionais de um advogado no exercício de sua profissão, aborda os fundamentos legais que protegem a advocacia segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.906/1994, apresenta jurisprudências relevantes e solicita o reconhecimento público da violação, a divulgação do ato e o compromisso contínuo da OAB com a defesa das prerrogativas profissionais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Penhora sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência com Fundamentação no CPC e Jurisprudência

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Penhora sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência com Fundamentação no CPC e Jurisprudência

Publicado em: 15/05/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição protocolada por A. J. dos S., advogado, que apresenta exceção de pré-executividade visando à exclusão da penhora sobre honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015 e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O documento argumenta que os honorários possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, salvo hipóteses legais específicas. Contém análise de jurisprudências relevantes do STJ e TJSP e solicita a suspensão imediata dos atos executórios, além da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base na Teoria da Perda de uma Chance Contra Advogado por Negligência

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base na Teoria da Perda de uma Chance Contra Advogado por Negligência

Publicado em: 28/04/2024 AdvogadoDireito Civil

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada na teoria da perda de uma chance, proposta por cliente contra advogado por negligência profissional. A peça relata a omissão do réu ao não interpor recurso de apelação no prazo legal, resultando na perda da chance de modificar decisão desfavorável em processo judicial de indenização por acidente de trânsito. Fundamentada no art. 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e em princípios éticos da profissão, a peça requer a responsabilização civil do réu, com pedido de indenizações e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a aplicação da teoria da perda de uma chance.

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Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Publicado em: 02/04/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Pedido formalizado por herdeiros para desistência de inventário judicial, com base no CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007, a fim de realizar inventário na modalidade extrajudicial. O requerimento destaca o consenso entre os herdeiros, a presença de menor devidamente representado por sua tia e a atuação do Ministério Público para resguardar os direitos do menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e solicitação de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Publicado em: 12/01/2024 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Civil

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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