Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Natureza Civil da Relação entre Motoristas de Aplicativos e Plataformas Digitais

Publicado em: 23/02/2025 CivelProcesso Civil Trabalhista

Este documento analisa o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/TJSP, que definiu a relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais como de natureza civil, afastando vínculo empregatício. A decisão aborda a competência da Justiça Comum em litígios dessa natureza, com base no artigo 109 da Constituição Federal, além de analisar a ausência de elementos caracterizadores do vínculo empregatício conforme a CLT, artigo 3º. O texto discute as implicações práticas, jurídicas e críticas sobre a falta de proteção social para trabalhadores da gig economy, destacando a necessidade de atualização legislativa.

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STJ Reafirma Necessidade de Notificação e Direito à Defesa em Descredenciamento de Motoristas de Aplicativos

Publicado em: 29/06/2024 CivelProcesso Civil Trabalhista Civel

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a importância da transparência e do direito à defesa nas plataformas de transporte de passageiros. A ministra relatora, Nancy Andrighi, enfatizou que o descredenciamento de motoristas de aplicativos deve ser precedido de notificação e garantir o contraditório, assegurando os direitos dos trabalhadores mesmo em relações comerciais.

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Relativização da Coisa Julgada em Ação Negatória de Paternidade: STJ Reconhece Excepcional Possibilidade

Publicado em: 31/07/2024 CivelProcesso Civil Trabalhista CivelCivelProcesso Civil Familia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela excepcional relativização da coisa julgada em ação negatória de paternidade, permitindo a prevalência da verdade real obtida por exame de DNA. O caso envolve a desconstituição de paternidade reconhecida anteriormente sem a realização do teste genético.

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