Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Necessidade de Notificação e Direito à Defesa em Descredenciamento de Motoristas de Aplicativos
Doc. LEGJUR 240.6240.9601.3635
Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
A relatora, ministra Nancy Andrighi, abordou a questão do descredenciamento de motoristas de aplicativos sem notificação prévia e sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. No entendimento da ministra, mesmo sem vínculo empregatício reconhecido, a relação entre motoristas e plataformas é regida pelo direito civil e comercial, o que não exclui a aplicação de princípios fundamentais como a transparência e a proteção de dados pessoais. Andrighi destacou a necessidade de que os motoristas sejam informados sobre as razões do descredenciamento e possam contestar a decisão, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), art. 20.
Comentário sobre os Fundamentos Legais e Constitucionais:
A decisão se fundamenta em diversos dispositivos legais e constitucionais, reforçando a proteção dos direitos dos motoristas de aplicativos. O STF já reconheceu a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (RE 201.819), aplicando os princípios do contraditório e da ampla defesa em situações de descredenciamento. Além disso, a LGPD ( Lei 13.709/2018) garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, assegurando a transparência no tratamento de dados (art. 5º, I; art. 12, §2º; art. 20). Esta decisão reafirma a necessidade de equilíbrio entre a autonomia contratual das partes e a proteção de direitos fundamentais no contexto digital.
Jurisprudência Relacionada:
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