Jurisprudência em Destaque
Senado. CCJ aprova estatuto da Igualdade Racial.
A mobilização teve como objetivo apressar o encaminhamento da proposta (PLS 213/03) à Câmara dos Deputados, onde também há entendimentos para que o estatuto seja votado rapidamente. O que se pretende é assegurar a sanção da matéria até 20 de novembro, a tempo das comemorações do Dia da Consciência Negra, na data da morte do herói negro Zumbi.
É um prêmio ao senador Paulo Paim, por toda sua luta contra o racismo e pela igualdade racial - comentou Tourinho ao final da votação.
O substitutivo aprovado, segundo o relator, mantém os aspectos principais defendidos por Paim na proposta original. Prevê mecanismos indutores da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e institui o sistema de cotas em favor da população afro-brasileira nas universidades públicas, além de meios para garantir visibilidade aos afros-descendentes nos meios de comunicação.
Outro ponto importante é a previsão do Fundo de Promoção da Igualdade Racial,para financiar as ações previstas no estatuto. Há também mecanismos para melhorar as condições de acesso dos negros à Justiça e inovações que foram negociadas com o governo, entre os quais marcos para o reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos.
Audiências. O estatuto tramitou no Senado em cerca de 18 meses, tempo considerado bem curto por Tourinho, tendo em vista a complexidade da matéria. A proposta passou também pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatada pelo senador César Borges (PFL-BA), e de Assuntos Sociais (CAS), relatada pelo próprio Tourinho. Em todas foram realizadas audiências públicas para o debate da matéria com representantes da comunidade negra e do governo, entre outros segmentos.
A idéia do estatuto, contudo, vem sendo trabalhada pelo senador Paim desde 2002, quando apresentou proposta semelhante na Câmara, onde ainda tramita. Com sua eleição para o Senado, o parlamentar gaúcho retomou a iniciativa, apostando numa tramitação mais rápida. Isso porque, ao chegar agora na Câmara como projeto do Senado, será examinada com prioridade.
O estatuto é a verdadeira carta de alforria do povo negro - afirma Paim sempre que tem oportunidade de falar de seu projeto. Antes de colocar a matéria em votação na CCJ, o senador Antônio Carlos fez questão de manifestar seu compromisso com a aprovação do projeto, salientando vínculos com a comunidade negra da Bahia, onde é presidente de honra do bloco afro Ilê-Ayié. Por coincidência, a comissão estava sendo visitada naquele momento por representação da Nigéria, país de origem de grande contingente de negros escravos trazidos ao Brasil no período colonial. O ânimo dos membros da CCJ podia também ser medido pelo entusiasmo da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), ao desejar a todos "muito axé" na votação.
Outras notícias semelhantes

Análise Jurídica de Decisão sobre Habeas Corpus Relacionado à Injúria Racial e Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ
Publicado em: 17/03/2025 Constitucional Advogado Direito PenalEste documento analisa uma decisão jurídica referente a um habeas corpus envolvendo acusação de injúria racial contra o réu I.T.S.S., que utilizou expressões consideradas discriminatórias. A decisão do Tribunal, pautada no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ e nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, afastou a tipificação de injúria racial em casos de ofensas a pessoas brancas exclusivamente por sua condição, argumentando que o racismo é um fenômeno estrutural que afeta grupos historicamente marginalizados. O texto destaca os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas à decisão, que geram debates sobre igualdade, isonomia e interpretação penal.
Acessar
Inadmissibilidade da Colaboração Premiada com Quebra de Sigilo Profissional: Anulação de Provas e Ação Penal
Publicado em: 17/08/2024 Constitucional Advogado Direito Penal Processo PenalDiscussão sobre a ilegalidade de provas obtidas por meio de colaboração premiada realizada com a quebra do sigilo profissional do advogado, conforme interpretação do CP, art. 154, e do Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIX. O voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, seguido por maioria, determinou a anulação do processo desde o aditamento da denúncia, enfatizando a proteção ao sigilo profissional e o direito à ampla defesa. Voto vencido do Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Acessar
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais
Publicado em: 26/03/2025 Constitucional Advogado Direito Penal Processo Penal AdministrativoConsumidor Advogado Direito PenalEste documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros