Jurisprudência em Destaque

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Inadmissibilidade de Provas Digitais no Processo Penal por Violação da Cadeia de Custódia: Análise de Decisão do STJ

Publicado em: 05/03/2025 Direito Penal Processo Penal

O documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou inadmissíveis provas digitais obtidas por busca e apreensão devido à ausência de documentação da cadeia de custódia e à falta de garantias de integridade dos dados. A decisão, de relatoria do Ministro R. D., aborda os impactos da violação da cadeia de custódia no processo penal, destacando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a centralidade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, enfatiza a necessidade de padrões rigorosos na preservação e auditabilidade de provas digitais, com reflexos significativos para a modernização do direito processual penal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ - sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal

Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ em Agravo Regimental de Habeas Corpus que Veda Acesso a Registros Criminais da Vítima para Proteção contra Revitimização no Processo Penal

Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, reafirmando a vedação do acesso aos registros criminais da vítima para desqualificação do testemunho e protegendo seus direitos no processo penal, com base no CPP, art. 474-A, Lei 13.869/2019, e princípios constitucionais da dignidade e ampla defesa. Comentários sobre os fundamentos jurídicos, consequências práticas e repercussões da decisão.

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