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Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa e honorários advocatícios. Depósito voluntário e incondicional. Necessidade.
Postado por Emilio Sabatovski em 17/04/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 201.7863.5006.0700

STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa e honorários advocatícios. Depósito voluntário e incondicional. Necessidade. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/1973, art. 475-J.

«1 - Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2 - Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), p

Seguridade social. Honorários advocatícios. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa e honorários advocatícios. Depósito voluntário e incondicional. Necessidade. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/1973, art. 475-J.