Jurisprudência em Destaque

«1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos», estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço».

2. Pela leitura do referido trecho doS edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação.

3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para a posse, muito mais na primeira convocação.

4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (02/07/2010) e a publicação da nomeação (07/10/2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35.494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012.

5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame.

6. Agravo regimental não provido.»

Doc. LegJur (133.3032.5000.3100) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Concurso público (Jurisprudência)
▪ Edital (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Endereço atualizado (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Previsão implícita de comunicação pessoal (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Nomeação em prazo curto (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 37, II