Jurisprudência em Destaque
STJ. 5ª T. «Habeas corpus». Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso. Impetração que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas. CPP, art. 615, § 1º. Aplicação. Ordem concedida. CPP, arts. 647 e 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.
3. Na hipótese dos autos, apesar de o acórdão consignar que os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, julgaram improcedente a revisão criminal, verifica-se, da leitura das notas taquigráficas acostadas aos autos, que, quanto ao pedido de afastamento da condenação por tentativa de homicídio, houve empate na votação, uma vez que, dos seis Desembargadores presentes, três Desembargadores acolheram a súplica revisional, enquanto outros três indeferiram o pleito.
4. Ordem concedida a fim de reformar o acórdão exarado no julgamento da revisão criminal 31078.1/2008 para, diante do empate verificado, afastar a condenação de IVAN EÇA MENESES pelo crime de tentativa de homicídio da vítima RAMALHO SOUZA ALVES.
Doc. LegJur (126.5910.6000.0200) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Habeas corpus (Jurisprudência)
▪ Julgamento (v. ▪ Revisão criminal) (Jurisprudência)
▪ Revisão criminal (Jurisprudência)
▪ Votos (v. ▪ Julgamento) (Jurisprudência)
▪ Erro na contagem dos votos (v. ▪ Julgamento) (Jurisprudência)
▪ Notas taquigráficas (v. ▪ Julgamento) (Jurisprudência)
▪ CPP, art. 615, § 1º
▪ CPP, art. 647
▪ CPP, art. 664
▪ CF/88, art. 5º, LXVIII
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