Jurisprudência em Destaque

«... De plano, mister se faz trazer a lume o teor do enunciado nº 99 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte», sendo que essa legitimidade deve ser observada, inclusive, nas causas relativas a direitos individuais disponíveis, conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:


«RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE INDIVIDUAL. SEGURANÇA DENEGADA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE RECORRER. PRECEDENTES.


Nos termos da Súmula n. 99 deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.


Por outro lado, esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas (REsp 460.425/DF, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24.05.99).


Dessa forma, na espécie, deve ser reconhecido o interesse de recorrer do Ministério Público de Estado de Santa Catarina contra sentença que denegou segurança em que se discutia a exigência de prévio pagamento de multas de trânsito para licenciamento de veículo.


Recurso especial provido.» (REsp 434.535/SC, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02/05/2005.)


«PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE DE MENOR. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDOS CUMULADOS E DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS LITISCONSORTES POSSUAM LEGITIMIDADE PARA TODOS OS PEDIDOS. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.


I - Consoante entendimento fixado pela Turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.


II - A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, na dor, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima.


III - Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação por dano moral decorrente da morte de irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto.


IV - A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do art. 46, CPC.» (REsp 160.125/DF, 4ª Turma, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 24/05/1999.)

...» (Minª. Laurita Vaz).»

Doc. LegJur (118.1251.6000.1100) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Recurso (v. Ministério Público ) (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Ministério Público ) (Jurisprudência)
Direitos disponíveis (v. Ministério Público ) (Jurisprudência)
Súmula 99/STJ
CPC, art. 83, I e II
Lei 12.016/2009 (Legislação)