Jurisprudência em Destaque

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Análise do Acórdão do STJ sobre a Valoração de Prova Testemunhal Indireta em Homicídio Qualificado envolvendo Tráfico de Drogas e Proteção às Testemunhas

Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do STJ que admite a valoração excepcional de prova testemunhal indireta em homicídio qualificado, fundamentado na impossibilidade de provas diretas devido ao temor da comunidade e à atuação do tráfico de drogas, abordando os princípios constitucionais e processuais aplicados, bem como os riscos e repercussões para o ordenamento jurídico.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Incompatibilidade de Norma Estadual com o CPC/2015 em Caso de Intempestividade de Apelação

Publicado em: 02/04/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidorCivelProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno envolvendo embargos de divergência em recurso especial. A controvérsia gira em torno da incompatibilidade entre a Resolução 30/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que limitava o horário de expediente forense, e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O STJ reafirmou a preponderância das normas federais sobre disposições infralegais estaduais, destacando o princípio da segurança jurídica, o devido processo legal e a garantia de isonomia. A decisão tem implicações práticas significativas para a uniformização do direito processual no Brasil, criando um precedente para evitar conflitos entre legislações estaduais e federais.

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