Legislação

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Decreto 9.411, de 18/06/2018
(D.O. 19/06/2018)

Art. 27

- Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.520, de 24/08/2005.

Art. 28

- À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.761, de 27/04/2006.

Art. 29

- À CFNC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.761/2006.

Art. 30

- Ao CSC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.858, de 13/10/2003.