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Diário Oficial de 18/12/2020
Medida Provisória 1.018, de 18/12/2020 - Arts.3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.173, de 15/06/2021). (Vigência e efeitos. Medida Provisória 1.018/2020, art. 4º). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 5.070, de 7/07/1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652, de 7/04/2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Diário Oficial de 18/12/2020
Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Lei 14.166, de 10/06/2021). Administrativo. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 18/12/2020
Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
EMENTA: (Convertida na Lei 14.165, de 10/06/2021). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Diário Oficial de 17/12/2020
Lei 14.108, de 16/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Tributário. Administrativo. Altera as Lei 12.715, de 17/09/2012, e Lei 9.472, de 16/07/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Diário Oficial de 17/12/2020
Lei 14.109, de 16/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Retificação DOU de 18/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Diário Oficial de 17/12/2020
Medida Provisória 1.015, de 17/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/05/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 28/05/2021. DOU 31/05/2021). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2020
Decreto 10.578, de 15/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.768, de 06/11/2023, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.574, de 14/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.944, de 30/07/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.575, de 14/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.897, de 16/12/2021, art. 1º. Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para o ano de 2021.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.577, de 14/12/2020 - Arts.EMENTA 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.120, de 01/07/2022, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
Decreto 10.572, de 11/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Publicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra A. Republicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra B). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.