Legislação
Decreto 10.576, de 14/12/2020
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- O aquicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzidas nos cultivos.
§ 1º - Quando se tratar de formas jovens de algas macrófitas, estas podem ser extraídas em ambiente natural na forma estabelecida na legislação pertinente.
§ 2º - Quando se tratar de formas jovens de moluscos, estas podem ser extraídas em ambiente natural, obtidas por meio de fixação natural em coletores artificiais, na forma estabelecida na legislação pertinente.
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