Legislação

Decreto 10.573, de 14/12/2020

Art. 8º

Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 8º

- Ao Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação compete:

I - desempenhar as atividades de inteligência e contrainteligência no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal;

II - realizar, na forma prevista em lei, o gerenciamento e o suporte técnico na execução de interceptações de comunicações telefônicas, ambientais e em sistemas de informática e telemática, para produção de provas na instrução criminal e processual penal;

III - assessorar e auxiliar as unidades policiais na produção de provas, por meio de análise e produção de conhecimento referente a dados financeiros, bancários e fiscais obtidos a partir de afastamento de sigilo judicial;

IV - prover recursos tecnológicos destinados à comunicação de dados e à transmissão de informações; e

V - gerenciar os sistemas corporativos e as informações armazenadas em banco de dados.

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