Legislação
Decreto 10.574, de 14/12/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.944/2019:
I - parágrafo único do art. 8º; e [[Decreto 9.944/2019, art. 8º.]]
II - parágrafo único do art. 16. [[Decreto 9.944/2019, art. 16.]]
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