Legislação
Decreto 10.573, de 14/12/2020
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 12- Ao Departamento de Atividades Especiais compete:
I - dirigir e controlar o enfrentamento de situações críticas de motins, rebeliões e tentativas de invasão em órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal;
II - coordenar e executar as operações aéreas no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal;
III - prestar apoio especializado às unidades da Polícia Civil do Distrito Federal acerca de investigações, cumprimento de mandados de prisão e localização de pessoas procuradas pela justiça;
IV - exercer a proteção de policiais civis, vítimas, testemunhas e autoridades dos órgãos do Distrito Federal e da União que sejam coagidas ou expostas à grave ameaça, quando determinado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil;
V - coordenar e controlar a custódia e a movimentação de pessoas presas provisoriamente no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; e
VI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Delegado Geral de Polícia Civil.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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