Decreto 10.573, de 14/12/2020

- Ao Departamento de Polícia Técnica compete:

I - gerenciar as atividades e as unidades de polícia técnica;

II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entes federativos, com vistas ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas; e

III - editar normas de caráter técnico-científico para dispor sobre as atividades a serem exercidas pelas unidades subordinadas.