Legislação

Lei 14.109, de 16/12/2020

Art. 4º
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Art. 4º

- Revogam-se:

I - o parágrafo único, com seus incisos I e II, do art. 81 da Lei 9.472, de 16/07/1997; [[Lei 9.472/1997, art. 81.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 9.998, de 17/08/2000:

a) os incisos II e III do art. 4º; [[Lei 9.998/2000, art. 4º.]]

b) o inciso I, os incisos III a XIV e os §§ 1º e 3º do art. 5º; [[Lei 9.998/2000, art. 5º.]]

c) o art. 7º; [[Lei 9.998/2000, art. 7º.]]

d) o parágrafo único do art. 8º.

Alínea [d]. Promulgação do veto reformado pelo Congresso Nacional. DOU 26/03/2021.

Redação anterior: [d) (VETADO).]

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