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Decreto 10.573, de 14/12/2020

Art. 19

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Art. 19

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes