Legislação
Decreto 10.578, de 15/12/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- No processo de liquidação do CEITEC, serão observados os princípios da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e considerada a relevância da manutenção das atividades industriais de microeletrônica no País.
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Ação de Anulação de Ato Administrativo: Como Proceder? | Modelo de Petição
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