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Decreto 10.578, de 15/12/2020

Art. 6º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcos César Pontes