Legislação
Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- Compete ao Ministério do Desenvolvimento Regional:
I - disciplinar o disposto nesta Medida Provisória;
II - dispor sobre as condições gerais de implementação das operações previstas nesta Medida Provisória;
III - estabelecer, em articulação com os bancos operadores, os procedimentos, os prazos e as metas para desinvestimento, liquidação e extinção da carteira de títulos e valores mobiliários dos fundos de investimentos regionais, observadas as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no que couber; e
IV - exercer outras atribuições necessárias à administração dos fundos na forma prevista na legislação específica, como:
a) aprovar a aplicação dos recursos disponíveis;
b) autorizar a liberação, pelos bancos operadores;
c) fiscalizar os projetos e acompanhar as carteiras de títulos; e
d) cancelar os contratos de aplicação de recursos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
Acesse aqui
Confira nosso modelo detalhado e informativo de petição inicial para uma Ação de Reparação de Danos por Ato Inconstitucional. Ferramenta indispensável para estudantes de direito, advogados em início de carreira e qualquer profissional jurídico que busca melhorar suas petições e assegurar a conformidade com a constituição.
Acesse aqui
