Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 10/12/1981
Decreto 86.710, de 09/12/1981 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
Diário Oficial de 04/12/1981
Lei 6.961, de 01/12/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.493/86). Altera a redação do caput do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.»
Diário Oficial de 26/11/1981
Decreto 86.649, de 25/11/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
Diário Oficial de 19/11/1981
Lei 6.955, de 18/11/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei 4.324, de 14/04/64, que «institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências».
Diário Oficial de 10/11/1981
Lei 6.952, de 06/11/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Código Civil. Escritura pública. Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro – CCB.
Diário Oficial de 06/11/1981
Lei 6.950, de 04/11/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 3.807, de 26/08/60, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1981
Decreto 86.512, de 29/10/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/1981
Decreto 86.377, de 17/09/1981 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).
Diário Oficial de 18/09/1981
Lei 6.946, de 17/09/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986). Administrativo. Licitação. Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1981
Lei 6.941, de 14/09/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Registro público. Custas. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei 6.850, de 12/11/80, e dá outras providências.
Decreto 86.325, de 01/09/1981 - Arts.15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 0 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.