Legislação
Decreto 86.325, de 01/09/1981
Capítulo II - DA FINALIDADE E DA COMPOSIÇÃO DO CFRA (Ir para)
Art. 4º- O QFO será composto de militares que:
I - sejam graduadas ou pós-graduadas por estabelecimento de ensino de nível superior, em cursos oficialmente reconhecidos, de conformidade com a legislação federal;
II - sejam voluntárias;
III - sejam aprovadas na seleção inicial para ingressar no QFO; e
IV - tenham concluído com aproveitamento o Estágio de Adaptação ao QFO.
Parágrafo único - As Oficiais do QFO serão designadas para desempenhar funções compatíveis com suas habilitações e qualificações profissionais.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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Modelo de Recurso de Revista abordando a violação da jornada legal de bombeiro civil e a inaplicabilidade do Tema 1046 do STF.
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