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Legislação de 1981

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Diário Oficial de 15/12/1981

Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63

EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.

Diário Oficial de 14/12/1981

Decreto 86.714, de 10/12/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.