Decreto 86.512, de 29/10/1981
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - O Ministério da Fazenda e o Ministério da Previdência e Assistência Social definirão, conjuntamente, normas quanto ao trânsito da arrecadação previdenciária, tempo de permanência, remuneração de serviços e de outros encargos à conta dos agentes arrecadadores.