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Lei 6.946, de 17/09/1981

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- É dispensável a licitação nas compras ou execução de obras e serviços cujo valor seja inferior a 15 (quinze) MVR, tratando-se de compras ou serviços, e inferior a 125 (cento e vinte e cinco) MVR, tratando-se de obras.