Legislação
Decreto 86.325, de 01/09/1981
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 39- Para efeito de remuneração, uso de uniforme e precedência hierárquica, durante a realização do Estágio de Adaptação para ingresso nos respectivos Quadros, as alunas, na condição de Praças Especiais, serão assemelhadas:
I - a Aspirante-a-Oficial, se candidatas ao QFO;
II - a Cabo, se candidatas ao QFG e com habilitação profissional correspondente ao ensino de segundo grau; e
III - a Soldado de Primeira-Classe, se candidatas ao QFG e com certificado de conclusão do ensino de primeiro grau.
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Modelo de petição de inventário, requerendo a partilha de 50% dos bens disponíveis conforme testamento em favor de duas sobrinhas, em uma situação onde o cônjuge do de cujus também é falecido e os únicos herdeiros necessários são sobrinhos.
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Modelo de contrato para prestação de serviços contábeis, incluindo cláusulas detalhadas sobre prazos, remuneração, inadimplemento, sanções, confidencialidade e rescisão. Esse contrato é ideal para contadores e empresas de contabilidade que buscam estabelecer uma relação clara e segura com seus clientes.
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