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Legislação de 1981

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Diário Oficial de 11/12/1981

Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23-B 23-A 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1981

Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1981

Lei 6.964, de 09/12/1981 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».

Diário Oficial de 10/12/1981

Decreto 86.710, de 09/12/1981 - Arts.2 1 0

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.

Diário Oficial de 04/12/1981

Lei 6.961, de 01/12/1981 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.493/86) . Altera a redação do caput do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.»

Diário Oficial de 26/11/1981

Decreto 86.649, de 25/11/1981 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Diário Oficial de 19/11/1981

Lei 6.955, de 18/11/1981 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei 4.324, de 14/04/64, que «institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências».

Diário Oficial de 10/11/1981

Lei 6.952, de 06/11/1981 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Código Civil. Escritura pública. Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro – CCB.

Diário Oficial de 06/11/1981

Lei 6.950, de 04/11/1981 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 3.807, de 26/08/60, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1981

Decreto 86.512, de 29/10/1981 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/1981

Decreto 86.377, de 17/09/1981 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).

Diário Oficial de 18/09/1981

Lei 6.946, de 17/09/1981 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986). Administrativo. Licitação. Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.

Lei 6.944, de 14/09/1981 - Arts.8 7 6 5 4

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.