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Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 23-A 23-B 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 55-A 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 69-A 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.