Legislação
Decreto 86.325, de 01/09/1981
Capítulo IV - DO LICENCIAMENTO (Ir para)
Art. 27- As componentes do CFRA que forem licenciadas do Serviço Ativo e incluídas na Reserva não Remunerada, por não ter sido prorrogado o tempo a que se obrigaram a servir, ou no término de cada período de prorrogação permitido, receberão, a título de indenização, um soldo referente a cada ano que tenham servido.
§ 1º - O cálculo será feito com base no posto ou graduação atual da militar.
§ 2º - As integrantes do CFRA licenciadas a pedido ou [ex officio] a bem da disciplina, não farão jus a indenização prevista neste artigo.
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Este modelo de petição explora medidas judiciais urgentes em casos de alienação parental, incluindo mudança de guarda e investigação psicossocial, para proteger o bem-estar das crianças.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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