Legislação
Decreto 86.325, de 01/09/1981
Art. 41
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 41- As integrantes do CFRA, com permanência definitiva no Serviço Ativo, reverterão à inatividade, na Reserva Remunerada, ao atingirem as seguintes idades-limite:
| POSTOS | IDADES |
| Tenente-Coronel | 56 anos |
| Major | 52 anos |
| Capitão e Oficiais Subalternos | 48 anos |
| II - no QFG | |
| GRADUAÇÕES | IDADES |
| Suboficial | 52 anos |
| Primeiro-Sargento | 50 anos |
| Segundo-Sargento | 48 anos |
| Terceiro-Sargento | 47 anos |
| Cabo | 45 anos |
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Perdas e Danos Devido a Defeito em Peça de Trator
Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Cobrança Abusiva
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, devido a cobrança abusiva realizada pela Loja Rener, com ligações excessivas e perturbação do sossego do cliente.
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