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Legislação de 1949

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Diário Oficial de 09/01/1950

Decreto 27.649, de 28/12/1949 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotada em Montreal, a 27/05/1947.

Diário Oficial de 03/01/1950

Lei 1.027, de 30/12/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946.

Diário Oficial de 31/12/1949

Decreto 27.655, de 29/12/1949 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.

Diário Oficial de 31/12/1949

Decreto 27.656, de 29/12/1949 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.

Diário Oficial de 15/12/1949

Lei 968, de 10/12/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/10/1949

Lei 883, de 21/10/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Diário Oficial de 21/10/1949

Lei 861, de 13/10/1949 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Diário Oficial de 19/09/1949

Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Diário Oficial de 17/09/1949

Lei 816, de 09/09/1949 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial de 16/09/1949

Lei 810, de 06/09/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Define o ano civil.

Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.EMENTA 1 2 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.