Legislação
Lei 1.027, de 30/12/1949
Art. 4º
Art. 4º
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30/12/1949; 128º Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra - Sílvio de Noronha
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