Legislação
Lei 883, de 21/10/1949
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- No Registro Civil, proibida qualquer referência a filiação ilegítima de pessoa a quem interessa, far-se-á remissão a esta Lei.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença
Este modelo de petição inicial é destinado a requerer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para cliente portador de doenças incapacitantes. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e argumentos para contestar o indeferimento administrativo do benefício baseado na Emenda Constitucional nº 103.
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Modelo de Agravo de Instrumento para Regulamentação de Visitas a Filha Menor
Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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