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Legislação de 1949

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Diário Oficial de 16/08/1949

Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.

Diário Oficial de 21/07/1949

Lei 765, de 14/07/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Registro Público. Registro civil. Dispõe sobre o registro de nascimento.

Diário Oficial de 13/04/1949

Lei 662, de 06/04/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.