Lei 968, de 10/12/1949
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10/12/49; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Adroaldo Mesquita da Costa
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10/12/49; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Adroaldo Mesquita da Costa